AREsp 2679139 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, traduzindo mero inconformismo e afrontando a preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Natalina dos Santos Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

Natalina dos Santos Barros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, traduzindo mero inconformismo e afrontando a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.