RHC 199235 - ACORDAO

RHC 199235 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque têm fundamento vinculante inadequado, pois buscam reavaliar questões já decididas no acórdão (exclusão de terceiro da condição de vítima e decadência do direito de representação), sendo que o acórdão enfrentou tais pontos e manteve o recebimento da denúncia; ademais, para vítima maior de 70 anos a ação é pública incondicionada, afastando a decadência.

Parties
Embargante: FRANCISCO UCHOA ANDRADE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Retratação De Vítima, Ação Penal Pública Incondicionada
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Estelionato Decadência Do Direito De Representação Retratação De Vítima Ação Penal Pública Incondicionada

Case Brief

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Parties

FRANCISCO UCHOA ANDRADE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inexistência de prejuízo patrimonial e falta de participação de terceiro
  2. 2 Incidência da decadência do direito de representação
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de matéria já debatida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque têm fundamento vinculante inadequado, pois buscam reavaliar questões já decididas no acórdão (exclusão de terceiro da condição de vítima e decadência do direito de representação), sendo que o acórdão enfrentou tais pontos e manteve o recebimento da denúncia; ademais, para vítima maior de 70 anos a ação é pública incondicionada, afastando a decadência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.