HC 921011 - ACORDAO

HC 921011 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o tribunal concluiu que não houve flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, pois havia fundadas razões e elementos informativos suficientes, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória ou mera contrariedade da parte.

Parties
Embargante: RICARDO LUCAS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Busca Pessoal Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

RICARDO LUCAS DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado quando há fundadas razões

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o tribunal concluiu que não houve flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, pois havia fundadas razões e elementos informativos suficientes, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória ou mera contrariedade da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Ricardo Lucas de Aguiar
  • Manter o acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve o prosseguimento da ação penal