REsp 2162382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente e consistente sobre a compensação de valores, cuja reavaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das teses não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e houve fundamento autônomo não atacado, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que não se configuram vícios passíveis de esclarecimento ou integração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação De Quantias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Compensação De Quantias Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente e presença dos requisitos dos arts. 368 e 369 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente e consistente sobre a compensação de valores, cuja reavaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das teses não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e houve fundamento autônomo não atacado, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que não se configuram vícios passíveis de esclarecimento ou integração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.