AREsp 2676227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação clara e suficiente; ademais, verifica-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e a necessidade de reexame fático-probatório, óbices que impedem a integração pedida e o conhecimento do recurso especial, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ENGEFORM ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENGEFORM ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação clara e suficiente; ademais, verifica-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e a necessidade de reexame fático-probatório, óbices que impedem a integração pedida e o conhecimento do recurso especial, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração