AREsp 2751773 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por se constatar intuito infringente, além da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da insuficiência de fundamentação para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA DILMA DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

MARIA DILMA DE CARVALHO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos
  3. 3 não impugnação específica de fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por se constatar intuito infringente, além da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da insuficiência de fundamentação para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.