HC 951508 - ACORDAO

HC 951508 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; por serem os embargos inadequados para reabrir discussão sobre questões já analisadas ou para enfrentar matéria constitucional; e por se manter o entendimento de que, como regra, a materialidade do tráfico de drogas exige apreensão da substância e laudo toxicológico definitivo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Materialidade, Presunção De Inocência, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Materialidade Presunção De Inocência Prequestionamento Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à fundamentação sobre dispositivos constitucionais invocados
  2. 2 Se a materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser comprovada por outros meios de prova na ausência de apreensão da substância e laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; por serem os embargos inadequados para reabrir discussão sobre questões já analisadas ou para enfrentar matéria constitucional; e por se manter o entendimento de que, como regra, a materialidade do tráfico de drogas exige apreensão da substância e laudo toxicológico definitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.