AREsp 2476733 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria debatida nos autos é idêntica àquela objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255), e a decisão que determina o sobrestamento para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC é ato não decisório, contra o qual não cabe recurso, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento De Processo, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Preclusão/reexame De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento De Processo Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Preclusão/reexame De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de recurso contra decisão que determina sobrestamento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria debatida nos autos é idêntica àquela objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255), e a decisão que determina o sobrestamento para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC é ato não decisório, contra o qual não cabe recurso, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados