AREsp 2281443 - ACORDAO
A interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Embargante: FABIO CESAR PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Não Conhecidos
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
FABIO CESAR PEREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Não Conhecidos
Legal Issues
- 1 Interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
A interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 4357-4363.
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