AREsp 1796592 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações dos embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida e impugnação tardia de fundamentos, estando a matéria afetada pela Súmula 182/STJ e pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Paulo Petribu Empreendimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agrav O Interno
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agrav O Interno

Case Brief

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Parties

Paulo Petribu Empreendimentos S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou omissão quanto a pontos suscitados no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não se impugnam todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações dos embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida e impugnação tardia de fundamentos, estando a matéria afetada pela Súmula 182/STJ e pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.