AREsp 2658645 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara, decidiu a controvérsia com suporte fático-probatório quanto à compensação de valores (impedindo o reexame da matéria no recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo não impugnado que sustentava o resultado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Compensação De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Compensação De Valores Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos a título dos mesmos créditos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara, decidiu a controvérsia com suporte fático-probatório quanto à compensação de valores (impedindo o reexame da matéria no recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo não impugnado que sustentava o resultado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.