HC 958119 - ACORDAO

HC 958119 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito já decidida.

Parties
Embargante: SUZANA LOPES BERNARDO REMESSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Mérito, Habeas Corpus, Denúncia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Mérito Habeas Corpus Denúncia

Case Brief

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Parties

SUZANA LOPES BERNARDO REMESSO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado?
  2. 2 São os embargos de declaração cabíveis para reexame de matéria de mérito já julgada?
  3. 3 A embargante foi denunciada na ação penal n. 0068155-17.2014.8.26.0050?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.