AREsp 2571389 - ACORDAO

AREsp 2571389 - ACORDAO

Havendo erro material no acórdão embargado por não considerar o entendimento da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG acerca da aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência, e comprovada a suspensão do expediente forense em datas indicadas pelas embargantes, afastou-se a intempestividade do agravo em recurso especial; contudo, constatada a prolação superveniente de sentença de mérito nos autos originários (25/01/2024), o recurso especial ficou prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Embargante/agravante: ROSINHA CRISTINA MENEGASSI LEONI; Embargantes/agravantes: OUTROS; Autor: LUIZ MARCONI PORTELLA; Autores: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão monocrática reconsiderados; agravo conhecido; recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Intempestividade, Perda De Objeto, Lei Nº 14.939/2024, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Intempestividade Perda De Objeto Lei Nº 14.939/2024 Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

ROSINHA CRISTINA MENEGASSI LEONI

Embargante/agravante

OUTROS

Embargantes/agravantes

LUIZ MARCONI PORTELLA

Autor

OUTROS

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão embargado por não considerar o entendimento da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG acerca da aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência, e comprovada a suspensão do expediente forense em datas indicadas pelas embargantes, afastou-se a intempestividade do agravo em recurso especial; contudo, constatada a prolação superveniente de sentença de mérito nos autos originários (25/01/2024), o recurso especial ficou prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão monocrática reconsiderados; agravo conhecido; recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, para corrigir o erro material apontado, com atribuição de efeitos infringentes.
  • RECONSIDERO o acórdão de e-STJ fls. 439/443 e a decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ às e-STJ fls. 371/372.