AREsp 2473189 - DECISAO

AREsp 2473189 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de violação dos arts. 104, III, 111 e 176 do CTN careceu de indicação e fundamentação específica (Súmula 284/STF), e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada por Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: METALURGICA LARANJEIRAS LTDA; Embargado: Município de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Isenção Fiscal, Código Tributário Nacional
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Isenção Fiscal Código Tributário Nacional

Case Brief

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Parties

METALURGICA LARANJEIRAS LTDA

Embargante

Município de Foz do Iguaçu

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Exigência de indicação e fundamentação específica para alegação de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e sua vedação para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de violação dos arts. 104, III, 111 e 176 do CTN careceu de indicação e fundamentação específica (Súmula 284/STF), e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada por Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.