EAREsp 1546949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas visando efeito infringente, e a aplicação da Súmula 315/STJ é adequada para obstar o conhecimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado, 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado, 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante da alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para obstar conhecimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas visando efeito infringente, e a aplicação da Súmula 315/STJ é adequada para obstar o conhecimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.