AREsp 2749285 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos de inadmissibilidade que justificaram a não admissão do recurso especial; e é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência esta do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ANTONIO DE PADUA LUZ; Embargado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO DE PADUA LUZ

Embargante

ESTADO DO MARANHÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de questões constitucionais no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos de inadmissibilidade que justificaram a não admissão do recurso especial; e é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência esta do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.