REsp 2127892 - ACORDAO

REsp 2127892 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão embargado foi considerada clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o entendimento aplicado — de que o adicional de insalubridade tem natureza não permanente e, por isso, não se incorpora à base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia — foi devidamente analisado e fundamentado pelo colegiado.

Parties
Embargante: VERA LUCIA STRINGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo +3 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA STRINGHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão embargado foi considerada clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o entendimento aplicado — de que o adicional de insalubridade tem natureza não permanente e, por isso, não se incorpora à base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia — foi devidamente analisado e fundamentado pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração