AREsp 2861110 - DECISAO

AREsp 2861110 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque visavam rediscutir mérito e pleitear medidas de apuração de responsabilidade que não se decidem por embargos de declaração; a anulação de prova obtida por busca pessoal ilegal não implica, de imediato, ausência total de provas independentes; cabe às instâncias ordinárias reexaminar o conjunto probatório; a decisão tem efeito inter partes e não produz declaração de dolo ou culpa sobre agentes estatais.

Parties
Embargante: FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso De Autoridade, Fraude Processual, Ameaça, Busca Pessoal Ilegal, Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório, Efeito Inter Partes
Processo Penal Embargos De Declaração Abuso De Autoridade Fraude Processual Ameaça Busca Pessoal Ilegal Prova Ilícita Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento de alegações de abuso de autoridade, fraude processual e ameaça
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Efeito inter partes da decisão e impossibilidade de atribuir automaticamente dolo ou culpa a agentes estatais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque visavam rediscutir mérito e pleitear medidas de apuração de responsabilidade que não se decidem por embargos de declaração; a anulação de prova obtida por busca pessoal ilegal não implica, de imediato, ausência total de provas independentes; cabe às instâncias ordinárias reexaminar o conjunto probatório; a decisão tem efeito inter partes e não produz declaração de dolo ou culpa sobre agentes estatais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.