AREsp 2806659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito do recurso anterior; ademais, não houve flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: MAGNO QUEIROZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MAGNO QUEIROZ FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade em acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito do recurso anterior; ademais, não houve flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.