AREsp 2794186 - ACORDAO

AREsp 2794186 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afastando a violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC), pois o Tribunal de origem examinou a matéria de mérito, constatou a abusividade da taxa de 4,43% ao mês frente à média de mercado de 1,60% ao mês (dados do BACEN), observou ausência de comprovação do custo de captação e falta de justificativa técnico-financeira, e aplicou como medida a limitação dos juros à média do BACEN; por isso, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: IONE MARIA MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Negado
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

IONE MARIA MENDES DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Abusividade das taxas de juros remuneratórios e limite a taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afastando a violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC), pois o Tribunal de origem examinou a matéria de mérito, constatou a abusividade da taxa de 4,43% ao mês frente à média de mercado de 1,60% ao mês (dados do BACEN), observou ausência de comprovação do custo de captação e falta de justificativa técnico-financeira, e aplicou como medida a limitação dos juros à média do BACEN; por isso, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.