AREsp 2756028 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o decisum embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso aplicou-se a Súmula 182/STJ ao constatar que a embargante não impugnou de modo específico os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo, de modo que os aclaratórios representam mero inconformismo.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Previdenciário Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Rejeição de embargos por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o decisum embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso aplicou-se a Súmula 182/STJ ao constatar que a embargante não impugnou de modo específico os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo, de modo que os aclaratórios representam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.