AREsp 2668985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos aplicados, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e caracterizando mero inconformismo e tentativa de rediscussão vedada nos aclaratórios.

Parties
Embargante: Gerinaldo Aires Caires; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Rediscussão De Questões Decididas Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Gerinaldo Aires Caires

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos aplicados, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e caracterizando mero inconformismo e tentativa de rediscussão vedada nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.