REsp 2161825 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: IRENE LEITE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

IRENE LEITE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados