AREsp 2348962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a absolvição por insuficiência de provas e as questões apontadas configuram tentativa de revolver o acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Ré: ANGELICA DO NASCIMENTO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão No Julgado Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Da Decisão

ANGELICA DO NASCIMENTO ARRUDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a absolvição por insuficiência de provas e as questões apontadas configuram tentativa de revolver o acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.