AREsp 2466956 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício autorizador (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): o acórdão analisou as teses suscitadas, concluiu que não ficou demonstrado prejuízo necessário ao reconhecimento da nulidade processual, observou que o exame do alegado prejuízo demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e apontou falta de especificação dos vícios no recurso especial nos termos da jurisprudência (Súmula 284 do STF). Assim, trata-se de inconformismo com o julgamento, não de omissão sanável por embargos.

Parties
Embargante: Elmo de Araujo Camões Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 398 Do Cpc/1973, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 398 Do Cpc/1973 +3 more

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Parties

Elmo de Araujo Camões Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício autorizador (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): o acórdão analisou as teses suscitadas, concluiu que não ficou demonstrado prejuízo necessário ao reconhecimento da nulidade processual, observou que o exame do alegado prejuízo demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e apontou falta de especificação dos vícios no recurso especial nos termos da jurisprudência (Súmula 284 do STF). Assim, trata-se de inconformismo com o julgamento, não de omissão sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração