AREsp 2471554 - ACORDAO

AREsp 2471554 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de modo claro e fundamentado o primeiro recurso, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a nova petição constitui mera reiteração de discordância, sendo inadmissível a rediscussão em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: EMERSON DONIZETI HIPOLLITO; Embargante: OSVALDO HIPOLLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Erro Material, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Erro Material Omissão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DONIZETI HIPOLLITO

Embargante

OSVALDO HIPOLLITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão anterior
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração sucessivos (terceiros embargos)
  3. 3 Preclusão consumativa que impede reabertura da discussão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de modo claro e fundamentado o primeiro recurso, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a nova petição constitui mera reiteração de discordância, sendo inadmissível a rediscussão em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.