AREsp 2761507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões suscitadas foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, apresentada apenas em sede de agravo interno, encontra-se preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões suscitadas foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, apresentada apenas em sede de agravo interno, encontra-se preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
  • Decisão unânime pela rejeição dos embargos de declaração