AREsp 2764541 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentou omissão, obscuridade ou contradição exigíveis para acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão fundamentou que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e que eventual impugnação suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado N.3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado N.3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentou omissão, obscuridade ou contradição exigíveis para acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão fundamentou que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e que eventual impugnação suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.