AREsp 2829106 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido: o acórdão embargado fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a falta de impugnação específica de fundamentos (notadamente a Súmula 283 do STF e deficiência de cotejo analítico), e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CRISTIANE TORRES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Impugnação De Fundamentos, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANE TORRES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do acórdão anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido: o acórdão embargado fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a falta de impugnação específica de fundamentos (notadamente a Súmula 283 do STF e deficiência de cotejo analítico), e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.