RMS 65104 - ACORDAO

RMS 65104 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa que impede a prática repetida do mesmo ato processual; subsidiariamente, o entendimento de que o mandado de segurança não serve para revisar decisões jurisdicionais, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, fundamenta a improcedência das pretensões que buscavam anular decisões judiciais que teriam produzido efeitos contra terceiros.

Parties
Embargante: ABRADEE (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (preclusão Consumativa)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Duplicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Mandado De Segurança, Súmula 202 Do STJ, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Duplicidade Recursal Preclusão Consumativa Mandado De Segurança Súmula 202 Do STJ Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ABRADEE (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (preclusão Consumativa)

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade recursal e preclusão consumativa quanto a embargos de declaração
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para revisão de atos jurisdicionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 202 do STJ relativa à ciência de terceiros

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa que impede a prática repetida do mesmo ato processual; subsidiariamente, o entendimento de que o mandado de segurança não serve para revisar decisões jurisdicionais, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, fundamenta a improcedência das pretensões que buscavam anular decisões judiciais que teriam produzido efeitos contra terceiros.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração por preclusão consumativa.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.