AREsp 2771343 - ACORDAO

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Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC e evidenciado intuito infringente dos embargos de declaração (objetivo de reformar o julgado por via inadequada), os embargos foram rejeitados. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada nesta oportunidade por inexistir, até o momento, prova de intenção manifestamente protelatória, mas foi feita advertência quanto à sua aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC e evidenciado intuito infringente dos embargos de declaração (objetivo de reformar o julgado por via inadequada), os embargos foram rejeitados. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada nesta oportunidade por inexistir, até o momento, prova de intenção manifestamente protelatória, mas foi feita advertência quanto à sua aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil