REsp 2167522 - ACORDAO

REsp 2167522 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, de modo que os embargos de declaração não se justificam; ademais, eventual pretensão de revisar matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ; por esses motivos, embargos rejeitados.

Parties
Embargante: ISABEL REGINA RODRIGUES BELLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ISABEL REGINA RODRIGUES BELLO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade do enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, de modo que os embargos de declaração não se justificam; ademais, eventual pretensão de revisar matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ; por esses motivos, embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.