REsp 2168149 - ACORDAO

REsp 2168149 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões pertinentes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas discorda do resultado sem demonstrar vício a ser suprido; além disso, a hipótese envolve óbice à apreciação do mérito por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MOACYR DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Omissão Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, §4º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOACYR DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Cabimento de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC em caso de agravo interno desprovido unanimemente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões pertinentes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas discorda do resultado sem demonstrar vício a ser suprido; além disso, a hipótese envolve óbice à apreciação do mérito por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.