HC 964623 - ACORDAO

HC 964623 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles buscam a reforma do mérito do acórdão; o aresto embargado fundamentou corretamente a não concessão do indulto diante da notícia de prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao Decreto n. 11.846/2023, art. 6º, e o STJ não é a instância para reavaliar provas em habeas corpus.

Parties
Embargante: HENRIQUE DA SILVA CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto, Falta Grave
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Falta Grave

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA SILVA CLEMENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há contradição ou omissão no acórdão que reconheceu a impossibilidade de concessão de indulto por prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto, mesmo sem apuração da falta?
  2. 2 Cabe aos embargos de declaração permitir revisão do mérito de acórdão?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles buscam a reforma do mérito do acórdão; o aresto embargado fundamentou corretamente a não concessão do indulto diante da notícia de prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao Decreto n. 11.846/2023, art. 6º, e o STJ não é a instância para reavaliar provas em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração