AREsp 2627107 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a defesa limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial e, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: LENNON PARRIS JOSÉ DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade De Agravo Regimental/agravo Em Recurso Especial, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Admissibilidade De Agravo Regimental/agravo Em Recurso Especial Associação Para O Tráfico Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LENNON PARRIS JOSÉ DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ que impede exame do mérito do agravo regimental
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios e não para reapreciação do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a defesa limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial e, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.