AREsp 2502227 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, sendo vedada a utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida.

Parties: Embargante: RICARDO MENEGATTI; Embargante: JANAINA APARECIDA BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO MENEGATTI

Embargante

JANAINA APARECIDA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para conhecimento do agravo
3 Função delimitada dos embargos de declaração, vedando a rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.