REsp 2157418 - ACORDAO

REsp 2157418 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa imposta no acórdão recorrido, porque não ficou evidenciado o caráter protelatório dos embargos na origem, nos termos do art. 1.022 e do art. 1.026, §2º, do CPC, e da jurisprudência do STJ (Súmula nº 98/STJ).

Parties
Embargante: BELINDA MARQUES GONTIJO CARDOSO CANÇADO; Embargante: JOSÉ ANTÔNIO CARDOSO CANÇADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para afastar a multa imposta.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Pequena Propriedade Rural, Multa Processual, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Penhora Pequena Propriedade Rural Multa Processual Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

BELINDA MARQUES GONTIJO CARDOSO CANÇADO

Embargante

JOSÉ ANTÔNIO CARDOSO CANÇADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos declaratórios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC por alegado caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa imposta no acórdão recorrido, porque não ficou evidenciado o caráter protelatório dos embargos na origem, nos termos do art. 1.022 e do art. 1.026, §2º, do CPC, e da jurisprudência do STJ (Súmula nº 98/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para afastar a multa imposta.

Orders

  • Afastar a multa imposta no acórdão recorrido (e-STJ fls. 615/634)
  • Excluir a condenação ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa