REsp 2154269 - ACORDAO

REsp 2154269 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte embargante apenas manifesta inconformismo com o mérito, busca reexaminar matéria fático-probatória cuja alteração exigiria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7, e deixou de impugnar fundamento essencial, razão pela qual aplicou-se por analogia a Súmula 283; a decisão anterior mencionada não determinou perícia, apenas devolveu os autos para fins do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARBONÍFERA CRICIUMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 283, 7 E 182
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmulas 283, 7 E 182

Case Brief

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Parties

CARBONÍFERA CRICIUMA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de perícia contábil
  3. 3 Impedimento do reexame de fatos e provas via recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte embargante apenas manifesta inconformismo com o mérito, busca reexaminar matéria fático-probatória cuja alteração exigiria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7, e deixou de impugnar fundamento essencial, razão pela qual aplicou-se por analogia a Súmula 283; a decisão anterior mencionada não determinou perícia, apenas devolveu os autos para fins do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração