AREsp 2630010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o alegado vício refletia mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a matéria relativa ao art. 14 do CTN exige reexame probatório, providência vedada nesta via recursal; ademais, a emissão do CEBAS não afasta a necessidade de cumprimento dos demais requisitos para imunidade tributária.

Parties
Embargante: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO - SOGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade Tributária, CEBAS, Art. 14 Do CTN, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Imunidade Tributária CEBAS Art. 14 Do CTN Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO - SOGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 14 do CTN à luz do suporte fático-probatório
  3. 3 Efeito da emissão do CEBAS sobre o cumprimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade tributária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o alegado vício refletia mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a matéria relativa ao art. 14 do CTN exige reexame probatório, providência vedada nesta via recursal; ademais, a emissão do CEBAS não afasta a necessidade de cumprimento dos demais requisitos para imunidade tributária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.