AREsp 2623990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso apenas evidencia inconformismo com o decisum e busca rediscutir o mérito, além de o embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas, e tendo sido aplicada jurisprudência consolidada (súmulas).

Parties
Embargante: TARCISIO LUIZ ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 291/stj, Tema 96/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 291/stj Tema 96/stf

Case Brief

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Parties

TARCISIO LUIZ ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Proibição de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso apenas evidencia inconformismo com o decisum e busca rediscutir o mérito, além de o embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas, e tendo sido aplicada jurisprudência consolidada (súmulas).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.