AREsp 2601385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, aplicando corretamente os óbices da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas, e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: ANTONIA FONTENELE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Omissão +1 more

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Parties

ANTONIA FONTENELE DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Adequação da fundamentação do agravo regimental face à Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, aplicando corretamente os óbices da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas, e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.