AREsp 2716142 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que, conforme Enunciado n.3/2016/STJ e Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do agravo, e a impugnação feita apenas em agravo interno está preclusa e caracteriza indevida inovação recursal, fundamento pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial (Enunciado n.3/2016/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que, conforme Enunciado n.3/2016/STJ e Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do agravo, e a impugnação feita apenas em agravo interno está preclusa e caracteriza indevida inovação recursal, fundamento pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração