AREsp 2683462 - ACORDAO

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Verifica-se que a decisão embargada não sofre de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam reformar a decisão (intuito infringente) e, portanto, são inadequados, devendo ser rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: NELSON DIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.290/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença Verba Sucumbencial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Tema 1.290/stf Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação De Sentença Verba Sucumbencial

Case Brief

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Parties

NELSON DIAS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ e das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Verifica-se que a decisão embargada não sofre de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam reformar a decisão (intuito infringente) e, portanto, são inadequados, devendo ser rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC