REsp 2135180 - ACORDAO

REsp 2135180 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios posteriores apenas buscam rediscutir matéria já decidida, configurando prática protelatória, razão pela qual se aplica multa de 1% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: Alice Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Rediscussão De Questões Decididas, Natureza Protelatória, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Rediscussão De Questões Decididas Natureza Protelatória Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Alice Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se os aclaratórios constituem mera rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de prática processual protelatória e cabimento de multa (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios posteriores apenas buscam rediscutir matéria já decidida, configurando prática protelatória, razão pela qual se aplica multa de 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Alice Gomes.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa.