REsp 2161905 - ACORDAO

REsp 2161905 - ACORDAO

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão enfrentou a tese da embargante e afastou sua pretensão; ademais, a determinação de devolução dos autos para adequação ao Tema 1093 enquadra-se nas decisões de afetação/retorno próprias do regime de recursos repetitivos, irrecorríveis em agravo interno, sendo a via adequada a requerimento que demonstre distinção entre as questões, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015. Dessa forma, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Irrecorribilidade De Despachos De Afetação, Recursos Repetitivos (tema 1093), Juízo De Conformação
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Irrecorribilidade De Despachos De Afetação Recursos Repetitivos (tema 1093) Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno para impugnar decisão de devolução dos autos para adequação ao Tema 1093
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos e compatibilidade fática entre caso concreto e tese vinculante

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão enfrentou a tese da embargante e afastou sua pretensão; ademais, a determinação de devolução dos autos para adequação ao Tema 1093 enquadra-se nas decisões de afetação/retorno próprias do regime de recursos repetitivos, irrecorríveis em agravo interno, sendo a via adequada a requerimento que demonstre distinção entre as questões, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015. Dessa forma, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargantes