AREsp 2780666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os aclaratórios evidenciam intuito infringente; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC), o que impede o exame do mérito.

Parties
Embargante: DIBOX - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER LTDA. - EM RECUPARAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DIBOX - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER LTDA. - EM RECUPARAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Verificação de intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os aclaratórios evidenciam intuito infringente; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC), o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.