AREsp 2715464 - ACORDAO

AREsp 2715464 - ACORDAO

Parties
Embargante: TERRA NOVA AGRÍCOLA LTDA; Embargante: MARCOS ROBERTO GRIMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Cpc/2015

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Parties

TERRA NOVA AGRÍCOLA LTDA

Embargante

MARCOS ROBERTO GRIMM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 inadmissibilidade da rediscussão do julgado em embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 §1º do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos