HC 834035 - ACORDAO

HC 834035 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão e permitir nova apreciação do agravo regimental, mas manteve-se o entendimento de que o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; ademais, o reconhecimento da suspeição exigiria reexame de premissas fático-processuais, vedado na via do habeas corpus, pelo que não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Embargante / Paciente: MARCELO MOREIRA DA COSTA; Manifestante / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (acolhimento Dos Embargos, Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspeição De Magistrado, Inadequação Da Via Eleita (habeas Corpus Como Sucedâneo), Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil (aplicação Supletiva) Embargos De Declaração Suspeição De Magistrado Inadequação Da Via Eleita (habeas Corpus Como Sucedâneo) Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MARCELO MOREIRA DA COSTA

Embargante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (acolhimento Dos Embargos, Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de suspeição do magistrado que julgou ação conexa
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão e permitir nova apreciação do agravo regimental, mas manteve-se o entendimento de que o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; ademais, o reconhecimento da suspeição exigiria reexame de premissas fático-processuais, vedado na via do habeas corpus, pelo que não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
  • Determinar nova apreciação do agravo regimental no habeas corpus