AREsp 2858617 - DECISAO

AREsp 2858617 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria de fundo (impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos) foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC; em consequência, a decisão de fls. 1.273/1.274 foi tornada sem efeito e o recurso julgado prejudicado.

Parties
Embargante: Cahdam Volta Grande S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1.273/1.274 tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Impenhorabilidade, Tema 1.285, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Impenhorabilidade Tema 1.285 Súmula 182/stj

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Parties

Cahdam Volta Grande S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Definição sobre impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários-mínimos
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria de fundo (impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos) foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC; em consequência, a decisão de fls. 1.273/1.274 foi tornada sem efeito e o recurso julgado prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1.273/1.274 tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.273/1.274.