REsp 2160061 - ACORDAO

REsp 2160061 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; além disso, as alegações pretendem reexame de matéria fático-probatória e invocam dispositivos que não contém comando normativo capaz de infirmar o julgado, incidindo, assim, óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeitamento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Omissão Contradição +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeitamento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; além disso, as alegações pretendem reexame de matéria fático-probatória e invocam dispositivos que não contém comando normativo capaz de infirmar o julgado, incidindo, assim, óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade